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Comunicado de Venda
É responsabilidade do vendedor ou comprador comunicar ao RAB (Registro aeronáutico Brasileiro) em até 30 dias contados da última assinatura no recibo de compra e venda da aeronave. O mesmo é registrado em até 7 dias após protocolo na ANAC alterando apenas o operador da aeronave, constando no gravame.
Transferência de Propriedade
É responsabilidade do vendedor ou comprador registrar junto ao RAB (Registro aeronáutico Brasileiro) em até 30 dias contados da última assinatura no recibo de compra e venda da aeronave.
O prazo para registro é de 30 dias corridos (média prevista podendo variar conforme demanda do setor) alterando nesta fase o proprietário(s) e operador(es) da aeronave.
Ao término da transferência serão emitidos os novos certificados de matrícula e aeronavegabilidade (quando necessário).
Transferência de propriedade de aeronaves ou componentes: Trata da inscrição, no livro da aeronave, de ato que determine a mudança do proprietário registrado. O contrato de transferência de propriedade pode ser elaborado por instrumento público ou particular, observada a forma necessária em cada caso. Os títulos de transferência de propriedade da aeronave só têm a força de, de fato, a transferirem no momento em que forem inscritos no RAB.
Inscrição ou Cancelamento
de Direitos de Uso
(CESSÃO TEMPORÁRIA, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO E OUTROS: É responsabilidade do proprietário ou operador registrar junto ao RAB (Registro aeronáutico Brasileiro) em até 30 dias contados a partir da última assinatura.
A inscrição/alteração de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento, etc) atribui a condição de operador da aeronave a uma pessoa que não é sua proprietária. As cessões de arrendamento e inscrições de subarrendamento só poderão ser inscritas com consentimento expresso do arrendador (art. 131, lei 7565/86).
As inscrições de Direitos Reais e de Uso acarretam averbação do gravame correspondente no Certificado de Matrícula. O cancelamento de Direitos é solicitado para registrar distratos, quitações ou outro ato que cancele/resolva direito, acarretando a baixa do gravame.
Emissão/ 2ª Via
CA/ CAVE e CM/ CME
O proprietário e/ou operador da aeronave deverá solicitar emissão destes documentos caso os atuais tenham sido emitidos antes de 15/10/2018 .
Inscrição ou Cancelamento
de Direitos Reais
Hipoteca, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e Outros. A inscrição/alteração de Direitos Reais registra atos/contratos que estabeleçam/alterem direitos reais (ônus, garantias, gravames) sobre o bem.
As inscrições de Direitos Reais e de Uso acarretam averbação do gravame correspondente no Certificado de Matrícula. O cancelamento de Direitos é solicitado para registrar distratos, quitações ou outro ato que cancele/resolva direito, acarretando a baixa do gravame.
Mudança de Razão Social
Operador/ Proprietário
O proprietário e/ou operador da aeronave deverá informar ao RAB (Registro aeronáutico Brasileiro) qualquer alteração do nome da pessoa jurídica. Não se trata de transferência de propriedade, mas apenas uma alteração na razão social do proprietário. Após finalização do processo, novo certificado de matrícula será emitido.
Nacionalização ANAC
Nacionalizar uma aeronave é um processo complexo e burocrático, mas com a orientação de uma assessoria especializada, você pode atingir esse objetivo com sucesso. E estamos aqui para ajudar você a fazer isso!
Nossos serviços abrangem desde a assessoria inicial, realizando estudos individuais e personalizados para cada caso, até a execução de todas as etapas necessárias para a nacionalização. Isso inclui a obtenção de certificados, o registo na ANAC/RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro) e obtenção de Licenças e autorizações necessárias para a operação de sua aeronave.
Nossa equipe conta com profissionais qualificados, sempre buscando a melhor solução para cada caso. Buscamos sempre nos manter atualizados sobre as regulamentações vigentes, garantindo que todo o procedimento seja conduzido de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.
Continue navegando por nosso site e descubra mais sobre outros de nossos serviços. Entre em contato conosco para ajudarmos você a registrar sua aeronave no Brasil de maneira segura e legal!
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